O que é
Indisponibilidade de bens é uma ordem, em regra judicial, que impede o titular de alienar ou onerar os seus bens enquanto ela estiver em vigor. Diferentemente da penhora, que vincula um bem específico a uma execução, a indisponibilidade costuma atingir o patrimônio da pessoa de forma ampla, alcançando os imóveis registrados em seu nome.
A ordem é comunicada aos órgãos de registro, e o Registro de Imóveis passa a impedir atos de transferência ou oneração enquanto ela não for cancelada.
Onde aparece na rotina do corretor
A indisponibilidade aparece na certidão de matrícula atualizada e pode surgir em qualquer fase, inclusive depois da captação, se for decretada durante a comercialização. Pode decorrer de execuções fiscais, ações de improbidade, processos trabalhistas e outras situações previstas em lei.
O que verificar
- Se há averbação de indisponibilidade na matrícula, de qual origem e de qual processo.
- Se a indisponibilidade atinge todos os titulares ou apenas um deles, quando o imóvel tem mais de um proprietário.
- Se há previsão concreta de cancelamento, com documento que a comprove.
- Se a matrícula foi pedida novamente perto da assinatura, para detectar ordens recentes.
Enquanto a indisponibilidade estiver averbada, a transferência não é registrada. Em geral, não faz sentido seguir com proposta ou sinal sem a solução jurídica definida. Veja também documentação na fase de captação.
Base legal
Uma das hipóteses previstas em lei está no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 118/2005: quando o devedor tributário, citado, não paga nem apresenta bens à penhora e não são encontrados bens penhoráveis, o juiz determina a indisponibilidade de seus bens e direitos e comunica a decisão aos órgãos que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro de imóveis. Outras leis preveem indisponibilidade em contextos diferentes; a origem de cada caso deve ser verificada no próprio registro.
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Conteúdo informativo, elaborado a partir da legislação citada. Não substitui a orientação de um advogado para um caso concreto.