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Legislação comentada

Comentários sobre os dispositivos legais que mais afetam o trabalho do corretor, sempre com link para o texto oficial.

Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor, arts. 30, 31 e 34 a 38: oferta e publicidade aplicadas aos anúncios de imóveisComentário aos arts. 30, 31 e 34 a 38 do CDC: a oferta que vincula, as informações obrigatórias, a publicidade enganosa e o ônus da prova em anúncios.

Código Civil, arts. 722 a 724: o contrato de corretagem, os deveres do corretor e a remuneraçãoComentário aos arts. 722 a 724 do Código Civil: o que é o contrato de corretagem, os deveres de diligência e informação e como a remuneração é definida.
Código Civil, arts. 725 a 727: resultado útil, exclusividade e negócio concluído depois do prazoComentário aos arts. 725 a 727 do Código Civil: quando a comissão é devida, o efeito da exclusividade escrita e o negócio fechado após a dispensa ou o prazo.
Código Civil, arts. 728 e 729: negócio com mais de um corretor e leis especiaisComentário aos arts. 728 e 729 do Código Civil: divisão da remuneração quando há mais de um corretor e a convivência com a legislação especial da profissão.

Decreto nº 81.871/1978, arts. 1º a 5º: exercício da profissão, atendimento e publicidadeComentário aos arts. 1º a 5º do Decreto nº 81.871/1978: inscrição obrigatória, atribuições, atendimento em imobiliárias, número do CRECI e anúncio autorizado.
Decreto nº 81.871/1978, arts. 38 a 44: infrações disciplinares, sanções e recursosComentário aos arts. 38 a 44 do Decreto nº 81.871/1978: infrações disciplinares do corretor, sanções, recurso ao COFECI e requisitos das denúncias.

Lei nº 6.530/1978, arts. 1º a 4º: exercício da profissão, atribuições e inscriçãoComentário aos arts. 1º a 4º da Lei nº 6.530/1978: quem pode exercer a corretagem, o que compete ao corretor e como a inscrição é regulamentada.
Lei nº 6.530/1978, arts. 5º e 7º a 19: COFECI, CRECI, competências e anuidadesComentário aos artigos da Lei nº 6.530/1978 sobre os conselhos: natureza do COFECI e dos CRECIs, competências, eleições, anuidades e receitas.
Lei nº 6.530/1978, art. 6º: pessoa jurídica e contrato de associação com imobiliáriaComentário ao art. 6º da Lei nº 6.530/1978: deveres da pessoa jurídica inscrita, corretor responsável e contrato de associação entre corretor e imobiliária.
Lei nº 6.530/1978, arts. 20 e 21: o que é vedado ao corretor e quais as sançõesComentário aos arts. 20 e 21 da Lei nº 6.530/1978: as dez vedações ao corretor e à imobiliária e as sanções disciplinares que o Conselho Regional pode aplicar.

Lei do Inquilinato, arts. 22 e 23: deveres do locador e do locatário e as taxas de intermediaçãoComentário aos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.245/1991: quem paga a intermediação, a administração, o condomínio e os tributos, e o que o corretor deve explicar.
Lei do Inquilinato, arts. 27 a 34: o direito de preferência do locatário na venda do imóvelComentário aos arts. 27 a 34 da Lei nº 8.245/1991: como avisar o inquilino na venda, o prazo de 30 dias, as exceções e o efeito de ignorar a preferência.
Lei do Inquilinato, arts. 37 a 43: as garantias locatícias e as penalidades por exigências indevidasComentário aos arts. 37 a 43 da Lei nº 8.245/1991: modalidades de garantia, proibição de garantia dupla, caução, duração, substituição e cobranças vedadas.

LGPD, arts. 5º a 7º e 11: conceitos, princípios e bases legais aplicados ao trabalho do corretorComentário aos arts. 5º, 6º, 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018: o que é dado pessoal e sensível, quem é controlador, os princípios e as bases legais na corretagem.
LGPD, arts. 17 a 22 e 46 a 49: direitos do titular, segurança dos dados e incidentesComentário aos arts. 17 a 22 e 46 a 49 da Lei nº 13.709/2018: o que o cliente pode pedir ao corretor, prazos de resposta, medidas de segurança e incidentes.

Resolução COFECI nº 326/1992: o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis comentadoComentário ao Código de Ética dos corretores de imóveis (Res. COFECI 326/1992): deveres com colegas e clientes, condutas vedadas e transgressões graves.
Resolução COFECI nº 1.065/2007: nome, nome de fantasia e número do CRECI na publicidadeComentário à Res. COFECI 1.065/2007, com a redação da Res. 1.402/2017: como o corretor e a imobiliária devem apresentar nome e CRECI em anúncios e documentos.
Resolução COFECI nº 1.066/2007: Cadastro Nacional de Avaliadores e Parecer Técnico de Avaliação MercadológicaComentário à Res. COFECI 1.066/2007 e ao Ato Normativo 001/2011: inscrição no CNAI, requisitos do PTAM, quem pode elaborar, selo e guarda de documentos.